REsp 2135494 - DECISAO

REsp 2135494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 111 da LEP, entendendo que as reprimendas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, por isso, devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO FERNANDO DE ALMEIDA CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Fixação Do Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FERNANDO DE ALMEIDA CARDOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para unificação e fixação do regime
  2. 2 Conflito entre art. 111 da LEP e arts. 33, 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 Pedido de exclusão de pena de detenção do cálculo da pena única

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 111 da LEP, entendendo que as reprimendas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, por isso, devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.