HC 900228 - DECISAO

HC 900228 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: a jurisprudência do STJ firmou que reclusão e detenção são penas da mesma espécie (privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena na execução penal, nos termos do art. 111 da LEP, não sendo cabível suspender a execução da pena de detenção até o cumprimento da reclusão.

Parties
Paciente: Vanderlei Escobar; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Suspensão De Pena De Detenção, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Suspensão De Pena De Detenção Progressão De Regime

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Parties

Vanderlei Escobar

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode-se somar penas de reclusão e detenção para fins de unificação na execução penal?
  2. 2 Deve ser suspensa a execução da pena de detenção até o cumprimento da pena de reclusão?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade: a jurisprudência do STJ firmou que reclusão e detenção são penas da mesma espécie (privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena na execução penal, nos termos do art. 111 da LEP, não sendo cabível suspender a execução da pena de detenção até o cumprimento da reclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.