HC 920764 - DECISAO

HC 920764 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 111 da LEP autoriza a unificação das penas de reclusão e detenção para determinação do regime de cumprimento quando as penas são da mesma espécie (penas privativas de liberdade); assim, não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício e o remédio não se presta como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: EDNAN WILIAN ALVES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Artigo 111 Da LEP, Artigo 76 Do Código Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Artigo 111 Da LEP Artigo 76 Do Código Penal

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Parties

EDNAN WILIAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para determinação do regime quando as condenações constam na mesma sentença
  2. 2 Compatibilidade da aplicação do art. 111 da LEP com sentenças que fixaram regimes distintos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em caso de condenações cumulativas na mesma sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 111 da LEP autoriza a unificação das penas de reclusão e detenção para determinação do regime de cumprimento quando as penas são da mesma espécie (penas privativas de liberdade); assim, não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício e o remédio não se presta como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.