HC 868657 - ACORDAO

HC 868657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a unificação de penas não modifica, por si só, a data-base para concessão de benefícios executórios; deve-se considerar a data da última prisão ou da última infração disciplinar, mantendo-se a decisão que fixou como data-base a data da última prisão (14/4/2017).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Última Prisão, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Última Prisão Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual marco temporal deve ser considerado para futuros benefícios: data da última prisão ou data da última progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a unificação de penas não modifica, por si só, a data-base para concessão de benefícios executórios; deve-se considerar a data da última prisão ou da última infração disciplinar, mantendo-se a decisão que fixou como data-base a data da última prisão (14/4/2017).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que restabeleceu a data-base fixada em 14/4/2017 como termo inicial para futuros benefícios executórios.