HC 936260 - ACORDAO

HC 936260 - ACORDAO

Houve lapso temporal entre o integral cumprimento da pena anterior (término em 9/1/2024 e extinção da punibilidade em 17/1/2024) e a expedição/registro da guia da nova condenação (24/1/2024 e 15/3/2024); o parágrafo único do art. 111 da LEP exige que a condenação sobrevenha no curso da execução para haver unificação, de modo que a unificação não se aplica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP, Extinção Da Punibilidade, Cálculo De Benefícios
Execução Penal Unificação De Penas Art. 111 Da LEP Extinção Da Punibilidade Cálculo De Benefícios

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Parties

RODRIGO FERNANDO BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111 da LEP para unificação de penas
  2. 2 Existência de lapso temporal entre o integral cumprimento da pena anterior e o início da execução superveniente
  3. 3 Contagem de período já cumprido para fins de benefícios

Ratio Decidendi

Houve lapso temporal entre o integral cumprimento da pena anterior (término em 9/1/2024 e extinção da punibilidade em 17/1/2024) e a expedição/registro da guia da nova condenação (24/1/2024 e 15/3/2024); o parágrafo único do art. 111 da LEP exige que a condenação sobrevenha no curso da execução para haver unificação, de modo que a unificação não se aplica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.