HC 923314 - ACORDAO

HC 923314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, ao unificar as penas e reconhecer a reincidência, apurou quantum superior a quatro anos, o que, segundo o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, torna incompatível a manutenção de regime diverso do fechado para cumprimento da reprimenda faltante.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Da Pena
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Regime De Cumprimento, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reincidência Regime De Cumprimento Regressão De Regime

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Parties

JULIO CESAR SANTOS LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso após unificação das penas
  2. 2 Incidência da reincidência na fase de execução das penas unificadas
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 para determinação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, ao unificar as penas e reconhecer a reincidência, apurou quantum superior a quatro anos, o que, segundo o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, torna incompatível a manutenção de regime diverso do fechado para cumprimento da reprimenda faltante.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.