HC 955513 - DECISAO

Em face da orientação firmada pela Terceira Seção do STJ no REsp n. 1.557.461/SC, que afasta respaldo legal para a alteração da data-base em razão da unificação de penas, concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão e a decisão que determinaram a alteração da data-base e restabelecer a data-base anterior.

Parties: Paciente: ANGELA MARIA BARBOSA COURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e a decisão que alteraram a data-base em razão da unificação de penas, restabelecendo-se a data-base anterior.
Legal Topics: Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime

Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

ANGELA MARIA BARBOSA COURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Se a unificação de penas altera a data-base para a concessão de benefícios da execução penal
2 Se a unificação de penas implica interrupção do lapso para a concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e a decisão que alteraram a data-base em razão da unificação de penas, restabelecendo-se a data-base anterior.

Orders

Cassação do acórdão hostilizado e da decisão que determinou a alteração da data-base
Restabelecimento da data-base anterior à unificação das penas