HC 947693 - ACORDAO

HC 947693 - ACORDAO

A decisão unificou as penas para fins de fixação do regime prisional com fundamento na interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e, portanto, devem ser cumulativamente consideradas para estabelecer o regime inicial mais gravoso; assim, manteve-se a decisão que impôs regime fechado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE DE AZEVEDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração, Reclusão, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Detração Reclusão Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DE AZEVEDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser consideradas cumulativamente para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e incidência do art. 118, II, na execução de processo uno

Ratio Decidendi

A decisão unificou as penas para fins de fixação do regime prisional com fundamento na interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que reclusão e detenção são penas privativas de liberdade da mesma espécie e, portanto, devem ser cumulativamente consideradas para estabelecer o regime inicial mais gravoso; assim, manteve-se a decisão que impôs regime fechado e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que unificou as penas e impôs regime fechado.