AREsp 2345982 - DECISAO

AREsp 2345982 - DECISAO

Por se tratar de questão de unificação de penas regulada pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, é possível o somatório das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação e determinação do regime prisional; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEVERSON MATOSO DE LIMA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Somatório De Penas De Reclusão E Detenção, Fixação Do Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Incidência De Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Somatório De Penas De Reclusão E Detenção Fixação Do Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON MATOSO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação e fixação do regime prisional (art. 111 da LEP)
  2. 2 Distinção entre questão de unificação de penas (LEP) e fixação de regime inicial (arts. 69 e 76 do Código Penal)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de unificação de penas regulada pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, é possível o somatório das penas de reclusão e de detenção para fins de unificação e determinação do regime prisional; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.