REsp 2085237 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as reprimendas de reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e, por serem da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime de cumprimento; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a decisão do Juízo da execução que unificou as penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RAFAEL WILIAN PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Determinação Do Regime De Cumprimento, Somatório De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Determinação Do Regime De Cumprimento Somatório De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RAFAEL WILIAN PEREIRA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser unificadas para fins de determinação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as reprimendas de reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e, por serem da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime de cumprimento; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a decisão do Juízo da execução que unificou as penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que unificou as reprimendas e fixou o regime de cumprimento (regime fechado)