HC 964025 - ACORDAO

HC 964025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC), a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios, devendo ser mantida a data da última prisão (ou última infração disciplinar) e, se o somatório das penas após trânsito em julgado impedir a manutenção do regime, o novo regime será determinado pelo resultado da soma, com possível regressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: PABLO RAFAEL VICENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática que concedeu ordem a Pablo Rafael Vicenti mantida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Marco Inicial Para Benefícios, Data Da Última Prisão, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Marco Inicial Para Benefícios Data Da Última Prisão Progressão De Regime Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

PABLO RAFAEL VICENTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios
  2. 2 Qual é o marco temporal adequado para apuração de benefícios (data da última prisão vs. data da progressão de regime)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC), a unificação das penas não altera a data-base para concessão de benefícios, devendo ser mantida a data da última prisão (ou última infração disciplinar) e, se o somatório das penas após trânsito em julgado impedir a manutenção do regime, o novo regime será determinado pelo resultado da soma, com possível regressão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que concedeu ordem a Pablo Rafael Vicenti mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem a PABLO RAFAEL VICENTI.