HC 977138 - DECISAO

HC 977138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro já apreciado (HC n. 720.183/SP) e por a decisão combatida estar em consonância com o entendimento do STJ de que a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos autoriza a reconversão desta última nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84.

Parties
Impetrante: MAURILIO JUNIOR TIMOTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Incompatibilidade De Penas, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Incompatibilidade De Penas Mera Reiteração De Pedido

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Parties

MAURILIO JUNIOR TIMOTES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos na unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pelo Juízo da Execução
  3. 3 Impedimento de reexame quando há reiteração de pedido idêntico entre as mesmas partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a outro já apreciado (HC n. 720.183/SP) e por a decisão combatida estar em consonância com o entendimento do STJ de que a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos autoriza a reconversão desta última nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.