REsp 2056212 - DECISAO

REsp 2056212 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o art. 111 da Lei de Execução Penal e sua jurisprudência, concluiu que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso e determinou a unificação de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sem suspensão de uma em detrimento da outra.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar penas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o art. 111 da Lei de Execução Penal e sua jurisprudência, concluiu que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação, motivo pelo qual deu provimento ao recurso e determinou a unificação de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sem suspensão de uma em detrimento da outra.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido para unificação de todas as penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao sentenciado, sem suspensão do cumprimento de uma em detrimento da outra, nos termos da sentença reformada pelo acórdão recorrido