HC 994493 - DECISAO

HC 994493 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o STJ, adotando o parecer do Ministério Público Federal e precedentes da Corte, concedeu a ordem de ofício para que, na unificação de execução provisória com a definitiva, a progressão de regime observe como data-base a última prisão e o livramento condicional observe a data da primeira prisão.

Parties
Paciente: ANDRE EMILIANO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Fins De Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que a progressão de regime obedeça à data da última prisão e que o livramento condicional observe a data da primeira prisão.
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Execução Provisória Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Detração Penal

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Parties

ANDRE EMILIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação da execução definitiva com a execução provisória
  2. 2 Determinação da data-base para progressão de regime (última prisão vs primeira prisão)
  3. 3 Efeito da extinção de primeira execução sobre contagem de tempo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o STJ, adotando o parecer do Ministério Público Federal e precedentes da Corte, concedeu a ordem de ofício para que, na unificação de execução provisória com a definitiva, a progressão de regime observe como data-base a última prisão e o livramento condicional observe a data da primeira prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que a progressão de regime obedeça à data da última prisão e que o livramento condicional observe a data da primeira prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso (com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Determinar que a progressão de regime obedeça à data da última prisão do paciente