HC 976868 - ACORDAO

HC 976868 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque, à data da unificação das penas, o último marco interruptivo existente era a progressão para o regime semiaberto ocorrida em 16/12/2021; assim, a data-base para concessão de benefícios deve ser restabelecida para essa data, conforme o entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1.006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Recurso Provido
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para obtenção de benefícios na execução penal deve ser alterada em razão da unificação de penas, considerando a progressão de regime como novo marco interruptivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, à data da unificação das penas, o último marco interruptivo existente era a progressão para o regime semiaberto ocorrida em 16/12/2021; assim, a data-base para concessão de benefícios deve ser restabelecida para essa data, conforme o entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1.006.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a data-base vigente ao tempo da soma das penas, fixando-se 16/12/2021 (data da progressão ao regime semiaberto) como marco para a obtenção de benefícios.