REsp 2070204 - DECISAO

REsp 2070204 - DECISAO

Aplicando-se o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que as penas de reclusão e detenção, por serem privativas de liberdade, devem ser unificadas para fins de execução e fixação do regime prisional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a consequente fixação do regime prisional adequado, afastando o entendimento do Tribunal de origem que havia suspendido a execução da detenção até compatibilidade de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Regime Prisional
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas/unificadas para fins de execução, nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Compatibilidade da unificação com a execução quando foram fixados regimes diversos (art. 76 do CP e art. 681 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que as penas de reclusão e detenção, por serem privativas de liberdade, devem ser unificadas para fins de execução e fixação do regime prisional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a consequente fixação do regime prisional adequado, afastando o entendimento do Tribunal de origem que havia suspendido a execução da detenção até compatibilidade de regime.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Determinar a unificação das penas privativas de liberdade impostas a GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA
  • Fixar o regime prisional adequado