HC 788507 - ACORDAO

HC 788507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e porque, embora a unificação de penas possa ensejar regressão de regime, a alteração da data-base não se justificaria no caso concreto, pois reaplicar a data da prisão geraria duplicidade no cômputo do período aquisitivo já utilizado para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: LUCIVALDO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Regressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

LUCIVALDO LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de nova condenação e unificação de penas
  2. 2 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios da execução penal
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime em razão da soma de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e porque, embora a unificação de penas possa ensejar regressão de regime, a alteração da data-base não se justificaria no caso concreto, pois reaplicar a data da prisão geraria duplicidade no cômputo do período aquisitivo já utilizado para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental