AREsp 2458545 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que as penas de reclusão e detenção devem ser somadas e unificadas para determinação do regime inicial de cumprimento, nos termos do art. 111 da LEP, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CRUZ DE QUEIROZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial) Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUCAS CRUZ DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Devem as penas de reclusão e detenção ser somadas para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 111 da LEP)?
  2. 2 É possível conhecer do recurso especial quando o acórdão está em consonância com entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que as penas de reclusão e detenção devem ser somadas e unificadas para determinação do regime inicial de cumprimento, nos termos do art. 111 da LEP, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.