CC 204781 - DECISAO

CC 204781 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ de que, havendo condenações oriundas de diferentes unidades judiciárias, o juízo competente para a execução e unificação das penas é o do local onde o apenado cumpre a reprimenda, declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Condenado: EDSON CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS (suscitante).
Legal Topics
Unificação De Penas, Local De Cumprimento Da Pena, Conflito De Competência
Execução Penal Processual Penal Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento Da Pena Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitado

EDSON CARLOS GONÇALVES

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena quando o sentenciado possui condenações oriundas de unidades judiciárias diversas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ de que, havendo condenações oriundas de diferentes unidades judiciárias, o juízo competente para a execução e unificação das penas é o do local onde o apenado cumpre a reprimenda, declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.