REsp 2182011 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1006 do STJ e diante da ausência de previsão legal para alterar o termo a quo em razão da soma de penas, além da inexistência de interrupção do cumprimento da pena ou de falta grave, a data-base deve ser mantida como a data do início do cumprimento da pena restritiva de direitos (28/02/2017 no caso), não se admitindo sua alteração para a data da última prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Tema Repetitivo 1006
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Tema Repetitivo 1006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas, em razão da superveniência de nova condenação por crime praticado antes do início da execução penal, enseja a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1006 do STJ e diante da ausência de previsão legal para alterar o termo a quo em razão da soma de penas, além da inexistência de interrupção do cumprimento da pena ou de falta grave, a data-base deve ser mantida como a data do início do cumprimento da pena restritiva de direitos (28/02/2017 no caso), não se admitindo sua alteração para a data da última prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que fixou como data-base para fins de progressão a data do início do cumprimento da pena restritiva de direitos (28/02/2017)