REsp 2173628 - ACORDAO

REsp 2173628 - ACORDAO

Por se tratar de hipótese de continuidade na execução penal iniciada em 25/10/2017 com cumprimento de penas restritivas de direito, a unificação de penas não pode alterar a data-base para concessão de benefícios executórios, pois tal alteração prejudicaria o apenado e contrariaria o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.006/STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal citados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Vedação De Alterações Prejudiciais Ao Apenado, Penas Restritivas De Direito, Continuidade Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Vedação De Alterações Prejudiciais Ao Apenado Penas Restritivas De Direito Continuidade Da Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas pode alterar a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.006/STJ
  3. 3 Se o período de cumprimento de penas restritivas de direito deve ser desconsiderado na unificação de penas

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de continuidade na execução penal iniciada em 25/10/2017 com cumprimento de penas restritivas de direito, a unificação de penas não pode alterar a data-base para concessão de benefícios executórios, pois tal alteração prejudicaria o apenado e contrariaria o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.006/STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a data-base de 25/10/2017 para concessão de benefícios executórios após a unificação de penas.