HC 1073033 - ACORDAO

HC 1073033 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque persistiu o vício de instrução: a defesa não juntou a decisão do Juízo da execução que unificou as penas e determinou a reconversão da pena alternativa, faltando prova pré-constituída exigida para o habeas corpus e impossibilitando apreciação do Tema 1.106 sem supressão de instância; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Aggravante: LEANDRO APARECIDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Instrução Do Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.106, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Instrução Do Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.106 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO DE CARVALHO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão do juízo da execução que unificou as penas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.106 e sua não análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque persistiu o vício de instrução: a defesa não juntou a decisão do Juízo da execução que unificou as penas e determinou a reconversão da pena alternativa, faltando prova pré-constituída exigida para o habeas corpus e impossibilitando apreciação do Tema 1.106 sem supressão de instância; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada