AREsp 1652762 - ACORDAO

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Por serem reclusão e detenção modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, da mesma espécie, ambas devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional, conforme art. 111 da LEP, Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, não merece provimento o agravo regimental.

Parties
Agravante: JADSON DO AMARAL SILVA CAMARGO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão, Detenção, Art. 111 Da LEP, Súmula 83/stj, Regime Prisional, Regressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão Detenção Art. 111 Da LEP Súmula 83/stj Regime Prisional +1 more

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Parties

JADSON DO AMARAL SILVA CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se deve ser executada primeiro a pena mais grave (reclusão) ou somadas para unificação

Ratio Decidendi

Por serem reclusão e detenção modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, da mesma espécie, ambas devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional, conforme art. 111 da LEP, Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, não merece provimento o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental