HC 604764 - ACORDAO

HC 604764 - ACORDAO

Verificada nova condenação ao regime fechado incompatível com o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos anteriormente imposta, impõe-se a reconversão destas em pena privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus substitutivo e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: ESTEVÃO ALEXANDRE ALVES SOMENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Stj, Após Decisão Monocrática Que Não Negou Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e unificação das penas
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO ALEXANDRE ALVES SOMENSI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Stj, Após Decisão Monocrática Que Não Negou Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 Aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal, art. 181 da Lei de Execução Penal e art. 111 da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada nova condenação ao regime fechado incompatível com o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos anteriormente imposta, impõe-se a reconversão destas em pena privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus substitutivo e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e unificação das penas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.