HC 645503 - DECISAO

HC 645503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não reconhecer ilegalidade manifesta, pois, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a unificação e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 111 da LEP (c/c art. 44, §5º do CP), sendo irrelevante a ordem temporal das condenações.

Parties
Paciente: JEAN CARLO NICOLAU DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo

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Parties

JEAN CARLO NICOLAU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 111 da LEP versus art. 76 do Código Penal na unificação de penas
  3. 3 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não reconhecer ilegalidade manifesta, pois, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a unificação e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 111 da LEP (c/c art. 44, §5º do CP), sendo irrelevante a ordem temporal das condenações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.