AREsp 1590531 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento subsidiário autônomo da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação, o que, em qualquer hipótese, tornaria o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: Jordan Augusto Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Impugnação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Unificação De Penas Impugnação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 168/stj +1 more

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Parties

Jordan Augusto Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação deficiente
  3. 3 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, somatório para fins de execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento subsidiário autônomo da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação, o que, em qualquer hipótese, tornaria o recurso especial incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.