AREsp 1758755 - ACORDAO

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A Lei de Execuções Penais, especialmente o art. 111, determina que o Juiz das Execuções considere cumulativamente as condenações em curso, sem diferenciar reclusão e detenção, razão pela qual as penas privativas de liberdade devem ser unificadas/somadas para determinar o regime prisional; diante disso, não há fundamento para afastar a unificação e o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUCAS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detenção E Reclusão, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Unificação De Penas Detenção E Reclusão Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

WELLINGTON LUCAS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais (LEP)

Ratio Decidendi

A Lei de Execuções Penais, especialmente o art. 111, determina que o Juiz das Execuções considere cumulativamente as condenações em curso, sem diferenciar reclusão e detenção, razão pela qual as penas privativas de liberdade devem ser unificadas/somadas para determinar o regime prisional; diante disso, não há fundamento para afastar a unificação e o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.