HC 442498 - ACORDAO

HC 442498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida observou o novo entendimento da Terceira Seção de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios, logo não houve prejuízo ao agravante.

Parties
Agravante: Jefferson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Trânsito Em Julgado, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Trânsito Em Julgado Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual o marco inicial para contagem da data-base: trânsito em julgado da nova condenação ou data da última prisão/falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida observou o novo entendimento da Terceira Seção de que a unificação de penas não altera a data-base para concessão de benefícios executórios, logo não houve prejuízo ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.