AREsp 1816344 - DECISAO

AREsp 1816344 - DECISAO

O acórdão considerou que, conforme o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e detenção são somadas para fins de unificação na execução penal, podendo essa unificação implicar na fixação de regime mais gravoso; por isso o pedido defensivo de não unificação foi rejeitado e o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: DANIEL MIRANDA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MIRANDA DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime de cumprimento
  2. 2 Compatibilidade do art. 111 da LEP com o art. 33, art. 69 e art. 76 do Código Penal
  3. 3 Se a unificação pode resultar na fixação de regime mais gravoso que o da sentença, violando coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que, conforme o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as penas de reclusão e detenção são somadas para fins de unificação na execução penal, podendo essa unificação implicar na fixação de regime mais gravoso; por isso o pedido defensivo de não unificação foi rejeitado e o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.