REsp 1911511 - DECISAO

REsp 1911511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ao unificar as penas em razão de nova condenação, o total apurado ultrapassou o limite de 4 anos, o que, na hipótese, tornou incabível a substituição por penas restritivas de direitos e justificou-se a reconversão em pena privativa de liberdade, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte e com os dispositivos aplicáveis (arts.44 do CP e arts.111/118 da LEP).

Parties
Recorrente: SANDRA MARGARITA GAUTO FLORENTIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Regime Prisional, Substituição De Pena, Compatibilidade De Cumprimento De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Regime Prisional Substituição De Pena Compatibilidade De Cumprimento De Penas

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Parties

SANDRA MARGARITA GAUTO FLORENTIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por superveniência de nova condenação que ultrapassa 4 anos impede a manutenção de penas restritivas de direitos
  2. 2 Se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pode ter como único fundamento o somatório das penas ou exige análise de incompatibilidade pelo Juízo da Execução
  3. 3 Aplicação dos arts.44 §§4º e 5º do Código Penal e art.181 da Lei de Execução Penal quanto à reconversão das penas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ao unificar as penas em razão de nova condenação, o total apurado ultrapassou o limite de 4 anos, o que, na hipótese, tornou incabível a substituição por penas restritivas de direitos e justificou-se a reconversão em pena privativa de liberdade, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte e com os dispositivos aplicáveis (arts.44 do CP e arts.111/118 da LEP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.