HC 628253 - DECISAO

HC 628253 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadequado; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois as penas de reclusão e detenção são da mesma natureza (penas privativas de liberdade) e, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e precedentes do STF/STJ, devem ser somadas para unificação da pena, justificando a fixação do regime mais gravoso; portanto, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO SARTORIO MEZAVILLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Natureza Das Penas De Detenção E Reclusão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Natureza Das Penas De Detenção E Reclusão Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RENATO SARTORIO MEZAVILLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas de detenção e reclusão para fins de execução e fixação do regime prisional
  3. 3 Ordem de início de cumprimento de penas cumulativas (sucessivas vs unificação)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadequado; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois as penas de reclusão e detenção são da mesma natureza (penas privativas de liberdade) e, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e precedentes do STF/STJ, devem ser somadas para unificação da pena, justificando a fixação do regime mais gravoso; portanto, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.