HC 612001 - DECISAO

HC 612001 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o tema discutido é questão de direito sobre a data de início da contagem do lapso do livramento condicional em caso de somatório de penas com posterior interrupção, não havendo óbice para que o Tribunal de origem conheça do habeas corpus quando a análise da legalidade prescinde de exame aprofundado de provas; determinou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reanalise o HC afastando o entendimento de inadequação da via, evitando-se indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICK LUAN ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Adequação Da Via Impugnativa
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Livramento Condicional Supressão De Instância Adequação Da Via Impugnativa

Case Brief

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Parties

PATRICK LUAN ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando existe recurso específico
  2. 2 Data de início da contagem do lapso para concessão de livramento condicional em caso de somatório de penas e posterior interrupção do prazo
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o tema discutido é questão de direito sobre a data de início da contagem do lapso do livramento condicional em caso de somatório de penas com posterior interrupção, não havendo óbice para que o Tribunal de origem conheça do habeas corpus quando a análise da legalidade prescinde de exame aprofundado de provas; determinou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reanalise o HC afastando o entendimento de inadequação da via, evitando-se indevida supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reanalise o Habeas Corpus n. 1.0000.20.473918-9/000, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.
  • Publique-se.