REsp 1931264 - DECISAO

REsp 1931264 - DECISAO

O art. 111 da Lei de Execução Penal não distingue entre pena de reclusão e pena de detenção, e a jurisprudência dominante do STJ (consubstanciada em precedentes do próprio Tribunal e do STF) determina que as reprimendas de reclusão e detenção sejam somadas para fins de unificação da pena e definição do regime; diante dessa orientação dominante e da inadequação da fundamentação do acórdão recorrido, o relator deu provimento ao recurso especial para restabelecer a unificação das penas, aplicando o entendimento consolidado e fundamentando-se no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DEFESA (RECORRIDO / APENADO); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Penas De Reclusão E Detenção, Regime De Cumprimento, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Penas De Reclusão E Detenção Regime De Cumprimento Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DEFESA (RECORRIDO / APENADO)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e de detenção para fins de determinação do regime de cumprimento e benefícios executórios
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal em confronto com os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal e art. 681 do CPP
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre somatório das penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O art. 111 da Lei de Execução Penal não distingue entre pena de reclusão e pena de detenção, e a jurisprudência dominante do STJ (consubstanciada em precedentes do próprio Tribunal e do STF) determina que as reprimendas de reclusão e detenção sejam somadas para fins de unificação da pena e definição do regime; diante dessa orientação dominante e da inadequação da fundamentação do acórdão recorrido, o relator deu provimento ao recurso especial para restabelecer a unificação das penas, aplicando o entendimento consolidado e fundamentando-se no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução quanto à unificação das penas de reclusão e de detenção, nos termos da fundamentação