REsp 1931261 - DECISAO

REsp 1931261 - DECISAO

O art. 111 da Lei de Execução Penal exige que, na unificação das penas, sejam consideradas cumulativamente as reprimendas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional; havendo dissenso do tribunal de origem, o recurso especial foi provido para restabelecer a unificação realizada pelo Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O art. 111 da Lei de Execução Penal exige que, na unificação das penas, sejam consideradas cumulativamente as reprimendas de reclusão e de detenção para fins de fixação do regime prisional; havendo dissenso do tribunal de origem, o recurso especial foi provido para restabelecer a unificação realizada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a unificação realizada pelo Juízo da Execução
  • Intimem-se