REsp 1905631 - DECISAO

REsp 1905631 - DECISAO

Quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto (ou fechado) e sobrevier condenação a pena restritiva de direitos cuja execução é incompatível com a privativa de liberdade, impõe-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sendo inaplicável, nessa hipótese, a suspensão da execução com fundamento no art. 76 do CP; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que procedeu à conversão e à fixação do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: GILDONCLAY BORGES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime semiaberto.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

GILDONCLAY BORGES PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal na hipótese de superveniência de pena restritiva de direitos a condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto/fechado com pena restritiva de direitos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 76 do Código Penal para fins de suspensão da execução da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto (ou fechado) e sobrevier condenação a pena restritiva de direitos cuja execução é incompatível com a privativa de liberdade, impõe-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sendo inaplicável, nessa hipótese, a suspensão da execução com fundamento no art. 76 do CP; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que procedeu à conversão e à fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a elaboração de novo cálculo de pena
  • Converter as penas restritivas de direitos do Processo n. 0008278-93.2019.8.26.0496 em privativa de liberdade