AREsp 1771244 - ACORDAO

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A Lei de Execuções Penais (art. 111) não distingue detenção e reclusão para fins de unificação das penas; assim, na fase de execução o Juiz das Execuções somará cumulativamente as condenações em curso para determinar o regime prisional, sendo possível que a soma das penas (se superior a oito anos) implique a fixação do regime fechado, admitida a transferência/regressão nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detenção E Reclusão, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Detenção E Reclusão Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

MARCOS LUIZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação da detenção e da reclusão para fins de execução e determinação do regime prisional
  2. 2 Alcance do art. 111 da Lei de Execuções Penais quanto à soma das penas
  3. 3 Compatibilidade da utilização da detenção para majorar tempo para regime fechado diante do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Lei de Execuções Penais (art. 111) não distingue detenção e reclusão para fins de unificação das penas; assim, na fase de execução o Juiz das Execuções somará cumulativamente as condenações em curso para determinar o regime prisional, sendo possível que a soma das penas (se superior a oito anos) implique a fixação do regime fechado, admitida a transferência/regressão nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.