AREsp 1652764 - ACORDAO

AREsp 1652764 - ACORDAO

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas (somadas) para efeito de determinação do regime, sem distinção entre reclusão e detenção, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detenção, Reclusão, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Unificação De Penas Detenção Reclusão Regime Prisional Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório (unificação) das penas de detenção e de reclusão para fins de determinação do regime na execução penal

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas (somadas) para efeito de determinação do regime, sem distinção entre reclusão e detenção, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de fls. 117-119 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.