AREsp 1855919 - DECISAO

AREsp 1855919 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ no sentido de que, para fins de unificação das penas e fixação do regime, o Juízo da Execução pode somar penas de reclusão e detenção nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais; diante da conformidade com a jurisprudência, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Somatório De Penas De Reclusão E Detenção, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Somatório De Penas De Reclusão E Detenção Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, 69 e 76 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Possibilidade de somar penas de reclusão e detenção para fins de unificação e fixação do regime de cumprimento de pena
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ no sentido de que, para fins de unificação das penas e fixação do regime, o Juízo da Execução pode somar penas de reclusão e detenção nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais; diante da conformidade com a jurisprudência, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.