HC 686493 - DECISAO

HC 686493 - DECISAO

Não há ilegalidade na adequação do regime prisional para fechado quando, após a unificação das penas, o somatório ultrapassa oito anos, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei n. 7.210/1984; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a superveniência de nova condenação impõe a unificação e possível regressão de regime, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta seguimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Cesar Cardoso Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Fixação De Regime Prisional, Somatório De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Fixação De Regime Prisional Somatório De Penas

Case Brief

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Parties

Cesar Cardoso Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas que resulta em soma superior a oito anos autoriza a adequação do regime prisional para mais gravoso
  2. 2 Se é juridicamente viável que falta grave enseje regressão do preso para regime mais gravoso do que o fixado para o início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na adequação do regime prisional para fechado quando, após a unificação das penas, o somatório ultrapassa oito anos, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei n. 7.210/1984; a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a superveniência de nova condenação impõe a unificação e possível regressão de regime, motivo pelo qual o habeas corpus não comporta seguimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se