HC 688124 - DECISAO

HC 688124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: impetrante não apresentou documentos essenciais (decisão de 1º grau e inteiro teor do acórdão), não cumprindo o ônus de instruir o writ; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, a petição não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão Em Pena Privativa De Liberdade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Parte Impetrante
PROCESSUAL PENAL Execução PENAL HABEAS CORPUS Unificação De Penas Conversão Em Pena Privativa De Liberdade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Parte Impetrante

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de decisão de primeiro grau e inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: impetrante não apresentou documentos essenciais (decisão de 1º grau e inteiro teor do acórdão), não cumprindo o ônus de instruir o writ; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, a petição não pode ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.