AREsp 1888073 - ACORDAO

AREsp 1888073 - ACORDAO

O agravante não rebateu especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, circunstância que justifica manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLÁVIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos E Privativas De Liberdade, Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Unificação De Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos E Privativas De Liberdade Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLÁVIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, circunstância que justifica manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida