REsp 2095263 - DECISAO

REsp 2095263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada e o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, devendo as reprimendas de reclusão e de detenção ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional, por se tratarem de penas privativas de liberdade da mesma espécie; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a adequação do regime prisional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reclusão E Detenção, Art. 111 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Reclusão E Detenção Art. 111 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada e o disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, devendo as reprimendas de reclusão e de detenção ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional, por se tratarem de penas privativas de liberdade da mesma espécie; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas e a adequação do regime prisional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Unificação das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) e adequação do regime prisional.
  • Intimem-se.