HC 858614 - ACORDAO

HC 858614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada no REsp n. 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado não modifica o marco inicial para concessão de benefícios, devendo ser observada a data da última prisão ou da última falta grave; a unificação de penas não altera essa data-base, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: Matheus Goncalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Unificação De Penas, Marco Inicial Para Benefícios, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Unificação De Penas Marco Inicial Para Benefícios Data Da Última Prisão Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

Matheus Goncalves de Oliveira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória constitui novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para obtenção de novos benefícios ou se deve ser considerada a data da última prisão ou da última infração disciplinar (falta grave)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada no REsp n. 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado não modifica o marco inicial para concessão de benefícios, devendo ser observada a data da última prisão ou da última falta grave; a unificação de penas não altera essa data-base, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.