CC 209949 - DECISAO

CC 209949 - DECISAO

O incidente de unificação de penas deve ser processado pelo juízo suscitado, nos termos do art. 111 da LEP, considerando a prevenção e o domicílio do apenado, e em consonância com precedentes do STJ; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS; Condenado: EVANDRO ALVARENGA IVANES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS (suscitado).
Legal Topics
Unificação De Penas, Conflito Negativo De Competência, Art. 111 LEP, Súmula 192 STJ, Prevenção
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Conflito Negativo De Competência Art. 111 LEP Súmula 192 STJ Prevenção

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS

Suscitado

EVANDRO ALVARENGA IVANES

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o incidente de unificação de penas previsto no art. 111 da LEP quando há condenação superveniente e múltiplas execuções em lugares diferentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ à hipótese de execução quando o condenado não está preso

Ratio Decidendi

O incidente de unificação de penas deve ser processado pelo juízo suscitado, nos termos do art. 111 da LEP, considerando a prevenção e o domicílio do apenado, e em consonância com precedentes do STJ; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.