HC 968159 - ACORDAO

HC 968159 - ACORDAO

Com a unificação das penas o total ultrapassou 4 anos e, diante da condição de reincidente e dos maus antecedentes do apenado, a fixação do regime inicial fechado é legítima nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da unificação das penas que resulta em regime fechado quando o apenado é reincidente e possui maus antecedentes, mesmo que o remanescente de pena seja inferior a oito anos
  2. 2 Possibilidade de regressão para regime mais gravoso com base na soma das penas e reincidência

Ratio Decidendi

Com a unificação das penas o total ultrapassou 4 anos e, diante da condição de reincidente e dos maus antecedentes do apenado, a fixação do regime inicial fechado é legítima nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que unificou as penas e fixou o regime fechado.