HC 971163 - ACORDAO

HC 971163 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça admite a unificação da execução definitiva com a execução provisória quando há período concomitante, reconhecendo o caráter declaratório da guia de execução provisória; assim, deve ser alterada a data-base para novos benefícios, considerando a última prisão ou falta disciplinar, e unificadas as penas no caso concreto.

Parties
Paciente: Wallace Lima dos Santos; Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Data Base Para Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Execução Provisória Data Base Para Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Wallace Lima dos Santos

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de execução definitiva e execução provisória
  2. 2 Alteração da data-base para livramento condicional em razão de condenação superveniente durante a execução
  3. 3 Caráter declaratório da expedição da guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça admite a unificação da execução definitiva com a execução provisória quando há período concomitante, reconhecendo o caráter declaratório da guia de execução provisória; assim, deve ser alterada a data-base para novos benefícios, considerando a última prisão ou falta disciplinar, e unificadas as penas no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a unificação das penas
  • Alterar o cálculo das penas e a data-base para livramento condicional