AREsp 3050137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e atendendo às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YURI RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Tema N. 1106 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Tema N. 1106 Do STJ Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

YURI RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade recursal
  3. 3 Manutenção da unificação de penas e reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (Tema 1106/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e atendendo às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial