HC 1026736 - ACORDAO

HC 1026736 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio já interposto (Recurso Especial), configurando indevida tramitação concomitante e violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ.

Parties
Agravante: GESIMAR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base, Tema 1006/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Tema 1006/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial

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Parties

GESIMAR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 1006/STJ quanto à data-base na unificação de penas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique desconsiderar óbice da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio já interposto (Recurso Especial), configurando indevida tramitação concomitante e violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus