HC 1049872 - ACORDAO

HC 1049872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão: as premissas e conclusões são coerentes; a alegada incompatibilidade com o parecer ministerial e com o Tema 1.084 constitui inconformismo externo, que não é sanável por embargos de declaração, e não se pode utilizar embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional no STJ.

Parties
Embargante: GIOVANI FERREIRA DIOLINDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência Específica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição Interna, Tema Repetitivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reincidência Específica Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Interna +1 more

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Parties

GIOVANI FERREIRA DIOLINDO CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna no acórdão
  2. 2 Qualificação da reincidência (específica em crime hediondo vs genérica) e aplicação do percentual do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão: as premissas e conclusões são coerentes; a alegada incompatibilidade com o parecer ministerial e com o Tema 1.084 constitui inconformismo externo, que não é sanável por embargos de declaração, e não se pode utilizar embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ordem denegada no habeas corpus.