HC 1080161 - ACORDAO

HC 1080161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 44, §§ 4º e 5º do CP, do art. 181, § 1º, alínea "e" da LEP e do Tema Repetitivo n. 1.106/STJ, não é possível converter e unificar automaticamente penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa era anterior e já se encontrava em execução; o habeas corpus, ainda que não seja sucedâneo recursal, admite concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi mantida a cassação da unificação e determinada a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até sua compatibilização com a pena privativa de liberdade em curso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: SAMUEL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Compatibilização De Penas, Tema Repetitivo 1.106/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Coisa Julgada Compatibilização De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SAMUEL DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível converter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com unificação quando a pena privativa de liberdade já estava em execução e a condenação substituída por pena alternativa é superveniente?
  2. 2 Pode o habeas corpus, não sendo sucedâneo de recurso próprio, ensejar concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na execução penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 44, §§ 4º e 5º do CP, do art. 181, § 1º, alínea "e" da LEP e do Tema Repetitivo n. 1.106/STJ, não é possível converter e unificar automaticamente penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa era anterior e já se encontrava em execução; o habeas corpus, ainda que não seja sucedâneo recursal, admite concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi mantida a cassação da unificação e determinada a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até sua compatibilização com a pena privativa de liberdade em curso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar a unificação das penas